TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE
CONTRATADA: AMAT – Academia de Música, Arte e Tecnologia, pessoa física, sediada na Alam. Pitangueiras, 50, Engenheiro Coelho, SP, aqui denominada
CONTRATRADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.
CONTRATANTE: Aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA.
Cláusula 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no mencionado endereço eletrônico, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.
Cláusula 2ª: Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.
Parágrafo 1º- Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.
Cláusula 3ª: O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do login e senha do usuário no website da CONTRATADA.
Parágrafo 1º- O curso hospedado no site da CONTRATADA ficará disponível ao(à) CONTRATANTE pelo período estabelecido em cada curso.
Parágrafo 2º- O tempo de duração começa a ser contabilizado após o início do curso através do primeiro login efetuado pelo(a) CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Após o período determinado para o curso, concluído ou não o curso, o login e senha do(a) CONTRATANTE expirarão e o curso ficará indisponível, necessitando o(a) CONTRATANTE realizar novo cadastro caso deseje reiniciar o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no site da CONTRATADA.
Cláusula 4ª: São obrigações da CONTRATADA:
Parágrafo1º- Disponibilizaro curso, para uso do(a) CONTRATANTE, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso ao curso escolhido pelo(a) CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.
Parágrafo2º- Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.
Parágrafo 3º- Informar ao(à) CONTRATANTE, caso houver, atividades programadas para o curso.
Parágrafo 4º- Permitir emissão de declaração de participação do curso, se o(a) CONTRATANTE tiver a sua avaliação aprovada.
Cláusula 5ª: São obrigações do(a) CONTRATANTE:
Parágrafo 1º- Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição e no sítio de internet da CONTRATADA.
Parágrafo 2º- Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas.
Parágrafo 3º- Enviar os trabalhos, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º- Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.
Parágrafo 5º– Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.
Cláusula 6ª: A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a).
Parágrafo 1º -A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir do início do curso.
Cláusula 7º: O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, ABSTENDO-SE DE:
Parágrafo 1º- Violar a privacidade de outros usuários.
Parágrafo 2º- Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários.
Parágrafo 3º- Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n°9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º- Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providencias cabíveis na Lei.
Parágrafo 5º- Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
Parágrafo 6º- Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.
Parágrafo 7º- Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
Parágrafo 8º- Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
Parágrafo 9º- Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos.
Cláusula 8ª: O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.
Cláusula 9ª: A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.
Cláusula 10ª: Aceitando o Contrato e termo de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a instituição possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome e correio eletrônico. ACONTRATADA mantém contratos com empresas e indivíduos para executar funções em seu nome, como preencher pedidos, entregar produtos, enviar cartas e correio eletrônico, remover informações repetitivas de listas de clientes, analisar dados, fornecer assistência em marketing e oferecer atendimento ao cliente. Elas têm acesso às informações pessoais dos clientes necessárias para desempenhar suas funções, mas não poderão usá-las em outras finalidades, diferentes da atividade fim da CONTRATADA.
Cláusula 11ª: O acesso às informações desta página é livre para consultas pessoais, sendo proibida a reprodução ou qualquer uso, total ou parcial, destas informações sem o prévio consentimento formal, por escrito, da CONTRATADA.
Parágrafo 1º- O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.
Cláusula 12ª: Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.
Cláusula 13ª: O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:
Parágrafo 1º- Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e utilizar o serviço objeto deste Contrato.
Parágrafo 2º- Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.
Parágrafo 3º- Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
Cláusula 14ª: O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca do município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AMAT – Academia de Música, Arte e Tecnologia, CONTRATADA
